O estado a que chegámos

A recente decisão do "Supremo Tribunal de Justiça" português (as aspas são forçosas) de não repetir (ainda) o julgamento de Leonor Cipriano porque acreditou, sem mais, nas últimas declarações do assassino João Cipriano, que consistiram na negação de que tivesse escrito ou assinado a sua livre confissão de 18 de Maio de 2009 onde finalmente admitia que era o único responsável pelo desaparecimento da menina Joana Cipriano ao confirmar que tentou vender a sobrinha, revelam bem o lastimável estado a que chegou o sistema judicial em Portugal.

Ou seja, tal como na Guiné-Bissau, onde a investigação ao assassinato do seu anterior presidente deixou intactas no local as armas do crime para que todos as pudessem ver, tocar e até levar, em Portugal um "Supremo Tribunal de Justiça" continua a desprezar o destino de uma inocente criança, não ordenando perícias científicas ao original da confissão escrita que possuíam (e possuem), nomeadamente de modo a corroborar se a letra e a assinatura são ou não as de João Cipriano. E nem tão pouco ordenar a inquirição dos guardas prisionais de serviço no dia 18 de Maio do ano passado no Estabelecimento Prisional da Carregueira, de modo a poderem também confirmar a autenticidade e condições em que a respectiva confissão foi recolhida. Nada disso foi feito! Como muito bem diz o nosso muito digno Bastonário da Ordem dos Advogados Dr. Marinho Pinto, parece que muitos juízes são cegos para as evidências!

A situação não é contudo nova, e começou na própria investigação da Polícia Judiciária ao caso Joana, iniciada apenas quase duas semanas depois do desaparecimento da criança! Ou como no caso de Madeleine McCann, onde o local do rapto foi persistentemente contaminado pelas próprias autoridades!

João Manuel Domingos Cipriano, que anteriormente já havia cumprido quatro anos de prisão efectiva por ter tentado assassinar outra pessoa a troco de 20 contos e uma mota (crime que nunca negou), vem agora dizer que "nunca tentou vender a sobrinha, mas na noite em que ela desapareceu, a irmã disse-lhe para ir à porta porque junto da igreja estava um carro para levar a filha, que ela tinha vendido a um casal de estrangeiros, e que viu o carro, preto, de tamanho médio e de marca que desconhece, o qual arrancou logo a seguir à sobrinha ter entrado para dentro do mesmo, nunca mais a tendo visto desde então, nem nunca mais a irmã lhe tendo falado nela". E os senhores juízes desse tal autodenominado "Supremo Tribunal de Justiça" nem têm o cuidado, a que estão profissionalmente obrigados e para o qual são abundantemente pagos pelos contribuintes Portugueses (até quando compramos um pão de leite estamos a pagar a esses senhores!), de ordenar perícias científicas à confissão escrita e inquirições aos guardas prisionais da Carregueira, de modo a confrontar João Cipriano com o comprovado valor do conteúdo que ele livremente confessou em 18 de Maio de 2009. Ou, como preferem acreditar nas suas últimas declarações, as quais vão no sentido de que a irmã, que nunca havia sido condenada por nenhum crime nem conhecia mais que os seus familiares e vizinhos da Figueira, é que vendeu Joana, então pelo menos deveriam ordenar a repetição do julgamento com base nesses novos "factos"! Mas não, preferiram manter a injustiça, e até, numa atitude de inconcebível hipocrisia, colocar em causa o modo de obtenção da confissão de 18 de Maio sem contudo invocarem nenhuma norma legal que o fundamentasse - simplesmente porque não existe nenhuma -, com isso pondo também em cheque o próprio Estabelecimento Prisional da Carregueira, e mais uma vez ignorando (tal como o relator fez quando era Procurador-Geral da República) a denúncia da própria advogada de João Cipriano de que este também foi torturado pela Polícia Judiciária! É esta, em suma, a "justiça" que temos!

Estamos certos que Salgueiro Maia não se teria empenhado tanto em derrubar o anterior regime fascista se soubesse que as coisas iriam rapidamente voltar mais ao menos ao que eram dantes. Este continua pois a ser o mesmo estado a que chegámos!

O Estado, para ter legitimidade, deve assentar sempre em valores Morais. Não o sendo, é dever de todos desobedecer ás leis imorais. A lei não é sinónimo de moralidade, e disso a História está repleta de exemplos. Se, por exemplo, os povos tivessem desobedecido às leis imorais de perversos governantes como Hitler, Stalin, Mussolini ou Mao Tsé-Tung, milhões de vidas inocentes teriam sido poupadas. Mas a História comprova que a História nunca foi um forte dos povos, e que estes depressa esquecem os crimes do passado, ignorando, conscientemente ou não, o facto de que o Estado é a primeira causa de mortes não naturais.

Então que fazer? Simplesmente abolir o Estado como defendem os movimentos anarquistas? Cremos que tal decisão não teria efeitos muito melhores, pois o Mal não reside no Estado em si (que não é mais que uma figura abstracta) mas sim nos elementos que o compõem. Os elementos que o compõe e governam é que fazem do Estado o que ele é. E isto porque é uma ingenuidade absoluta acreditar que todos os indivíduos são naturalmente bons, apenas se tornando malévolos por influência do Estado. Se assim fosse, quem teria então formado o primeiro Estado perverso? O Estado é posterior ao Ser Humano e não anterior. Primeiro existiram pessoas, e depois estas é que formaram o Estado. E quando formaram o primeiro Estado, não estavam sob influência deste porque simplesmente este ainda não existia. Historicamente, o Estado surge como organização de um grupo de tiranos que pretende impor à força as suas ambições egoístas sobre as outras pessoas. O Estado não era então associado de modo algum a uma qualquer entidade que tivesse como missão defender valores morais. Muito pelo contrário, ele era o veículo das piores atrocidades. O rei e os seus mais importantes nobres recrutavam mercenários com os quais organizavam vastos exércitos que dominavam à base da força bruta territórios onde as pessoas que lá viviam eram obrigadas, sob pena de morte, a uma total submissão, incluindo a terem que dar regularmente a maior parte do fruto dos seus cultivos e trabalho aos senhores que ilegitimamente se auto-intitulavam donos das terras (tendo nascido então a figura dos "impostos", termo derivado do latim imponere significando "impor coercivamente"). Ou seja, o Estado nasce como uma associação de indivíduos imorais e altamente perversos que se organizam para impor a sua pérfida vontade sobre os outros, em total desrespeito pelo Direitos Naturais destes. Ou por outras palavras, o Estado não é o próprio Mal em si mas sim um instrumento geralmente usado pelo Mal. A abolição, sem mais, do Estado, resultaria inevitavelmente na associação de outros, ou até dos mesmos, indivíduos imorais que novamente tentariam fazer impor a sua vontade sobre os outros, criando para o efeito uma nova organização maquiavélica assente na violência: nasce então um novo Estado.

Que solução então? Sendo o Estado, em si, apenas uma organização, cabe aos indivíduos com afinidades a nível de uma Moral mais elevada, se associarem de modo a destronarem os bandidos que devastam o planeta. Esses bandidos não devem contudo ser assassinados (excluindo, é claro, os casos de legítima defesa própria ou de terceiros), pois isso constituiria, mesmo que tendo em conta o fim moral que com isso se pretenderia, um meio imoral de acção. Há que se distanciar ao máximo das imoralidades que se combatem. Mas é imperativo excluir esses indivíduos imorais de toda a posição de decisão na sociedade, inclusivamente do direito de votarem. Um violador e assassino de crianças não tem direito a opinar sobre a organização do Estado. Uma maioria de indivíduos dessa perversa índole certamente seria favorável à criação de leis que legitimasse a continuação dos seus actos imorais. Sendo facto assente que todo o Mal deriva, em primeiro lugar, dos indivíduos que o escolheram, e que uma enorme parte da população do planeta Terra não se identifica com uma Moral elevada, um Estado é necessário para que os Direitos Naturais de todos sejam assegurados. O Estado apenas ver-se-ia despido de qualquer utilidade caso todos os indivíduos de um determinado mundo se pautassem por elevados valores morais. O fim do Estado seria então algo natural. A organização da vida colectiva nesses mundos felizes dispensa qualquer maior complexidade, pois aí todos os indivíduos tratam o próximo como a si mesmo, o bem de cada um é o bem de todos e vice-versa, em suma, o topo da Moral (o Amor puro) é o objectivo principal de todos.

Sendo isso na Terra ainda uma utopia, o Estado deve existir com o propósito de salvaguardar o livre arbítrio e demais Direitos Naturais de todos. Os imorais também têm Direitos Naturais, sendo que contudo possuem uma apetência especial por transgredirem os Direitos Naturais dos outros indivíduos, servindo-se para o efeito de todos os meios ao seu alcance, inclusivamente do Estado. O mesmo Estado que eles criaram e mantiveram como forma de dominação e abjecto controlo imoral dos outros indivíduos. Então aqui sim, o Estado passou a ser um meio de escravização, de deseducação, de manipulação e de tirania absoluta. Passou a ser um meio de perpetuar a submissão dos "vassalos" aos seus "senhores". Militares, polícias e juízes são recrutados para que a ordem imoral seja cumprida à força por todos. Quem tentar reclamar os seus legítimos direitos é condenado, depois de julgamentos fantoches, à morte, à cadeia ou ao manicómio. O desvio aos padrões do imposto como "normal" pelos tiranos é considerado um crime ou uma loucura. Importa que a população não seja crítica, nem sequer pense. Que viva na ilusão que é esta a sociedade ideal, e que o seu trabalho escravo é uma "bênção" dada pelos governos ou pelos deuses que eles impuseram. O Estado actua esmagando brutalmente todas as tentativas dos indivíduos serem livres, sejam estas tentativas tomadas na forma de (legítimas) rebeliões organizadas, quer na do próprio indivíduo concreto pensar por si mesmo. Importa que religiões sejam manipuladas, adulteradas e até inventadas para que prometam o Céu apenas na próxima vida aos melhores escravos. Mas quem "ousar" pensar por si mesmo não poderá deixar de concluir que um Deus que é Amor puro não pode jamais desejar a existência de escravos nem na outra nem na presente vida.

Como ensinava Zarathushtra, filósofo persa que há cerca de 2 000 anos antes de Cristo sistematizou na Terra a primeira religião baseada exclusivamente em elevados valores morais, "entre os dois caminhos descritos [o Bem e o Mal] a Humanidade deve escolher como apoiante e verdadeiro líder um bom Mestre que promova bons pensamentos" (Gathas, Yasna 31, Verso 10, em www.zarathushtra.com). Esta religião, cujas bases eram resumidas a Bons Pensamentos, Boas Palavras e Boas Acções, e que foi a oficial do Império Persa durante a dinastia sassânida, foi devastada por várias invasões de Estados liderados por imorais, tendo o golpe fatal sido desferido no ano 641 depois de Cristo por exércitos muçulmanos árabes, que assassinaram impiedosamente todos aqueles que se recusaram converter ao islamismo, destruíram quase todo o legado religioso de Zarathushtra protegido pela Pérsia, e até obrigaram a que a língua persa fosse substituída pelo árabe.

Eis pois que é imperioso que o Estado seja urgentemente moralizado. A sua função deve ser restrita a proteger os (inalienáveis) Direitos Naturais de todos os indivíduos, sendo que para tal deverá sempre assentar numa democracia directa em que só as mulheres e homens de bons princípios podem participar. O ridículo argumento de que numa democracia todos devem participar, não apresenta qualquer viabilidade quando constatamos que maiorias imorais podem se servir dessa democracia para esmagar por completo os Direitos Humanos das minorias. A História prova-nos isso inequivocamente. Por exemplo, um dos mais monstruosos líderes governamentais de sempre, Adolf Hitler, chegou ao poder através de eleições democráticas. É isto que devemos evitar a todo o custo.

Em suma, a democracia directa deve constituir sempre o modo de tomada de todas as decisões num Estado que se reclame de melhores valores. Neste processo devem estar excluídos todos aqueles que sejam contrários aos valores dum Estado assente na protecção dos Direitos Naturais de todos os indivíduos sem excepção. A separação dos poderes legislativo, executivo e judicial deixa de ter sentido numa sociedade de plena democracia directa. Esta forma de democracia deve presidir a todos os órgãos do Estado, não permitindo que se instalem poderes déspotas independentes do controlo geral da população. Os juízes existem para aplicar a lei e não para refazê-la ao sabor dos seus egoísticos interesses por via de desavergonhados malabarismos de interpretação. A democracia directa deve controlar sempre as decisões dos tribunais. Indivíduos que tenham cometido crimes graves (portanto não num quadro de legítima defesa) como assassinatos, violações, agressões físicas graves ou tenham tentado estes crimes, devem ser condenados a prisão por tempo indeterminado até se comprovar o seu genuíno arrependimento e correcção. As prisões devem funcionar como escolas que trabalham para a educação dos reclusos, em pleno respeito pelos seus Direitos Humanos. Em caso algum poderá ser permitida a pena de morte, formas de mutilação física ou química, tortura ou outros actos cruéis. Um Estado de Moral deve proteger o livre arbítrio de todos, o que implica garantir o natural livre arbítrio de cada um contra violações por parte do uso atentatório, indevido e extrapolante do livre arbítrio de outro. A soberania individual tem que ser sempre preservada, e é para protegê-la que existe a soberania do Estado, e não o contrário.

Por fim, cabe a todos os indivíduos que se sentem lesados com as constantes violações aos mais essenciais parâmetros de uma Moral Natural, conjugarem esforços e lutarem pela implementação dum Estado verdadeiramente moralizado. Só assim poderão contribuir mais significativamente para que a brutal morte de inocentes crianças, como é o caso da nossa linda Joana Cipriano, não tenha sido em vão.

12 de Janeiro de 2010,

Marcos Aragão Correia.

Para compreendermos melhor o abominável estado em que se encontra o sistema judicial português, é sempre útil lembrar que o presidente do Supremo Tribunal de "Justiça" português, Luís António Noronha Nascimento, reeleito para o cargo por maioria absoluta em Novembro de 2009, efectuou, acompanhado por uma delegação, uma visita à República Popular da China de 12 a 21 de Maio de 2008, com despesas, é óbvio, a cargo dos contribuintes Portugueses. O site oficial do STJ relata (em http://www.stj.pt/?idm=178&sid=183m) que «no decurso da visita, a delegação do STJ participou em sessões de trabalho no Supremo Tribunal e em outros tribunais, em que foram abordadas as experiências nacionais sobre organização e funcionamento dos sistemas judiciais».

Mas muito mais graves são as conclusões do mesmo senhor presidente, relatadas pelo Jornal Tribuna de Macau em 20 de Maio de 2008:

«A passagem pelo território segue-se a uma visita à China Continental, com paragens em Pequim, Guilin e Zhuhai. "Correu muito bem e da nossa parte estamos muito satisfeitos", afirmou o presidente do STJ. Noronha Nascimento confessou mesmo que a delegação ficou "muito impressionada" com a qualidade e funcionalidade das instalações judiciais do Continente. "Muito superiores às existentes na Europa", classificou o magistrado, que destacou a implementação de novas tecnologias e de sistemas informáticos. Durante a visita, a delegação encontrou-se com o presidente do Supremo Tribunal Popular da China, Wang Shengjun. Segundo Noronha de Nascimento, o órgão máximo da justiça do Continente foi convidado a deslocar-se a Portugal, algo que deve acontecer "no espaço de um ano"». (em http://www.jtm.com.mo/view.asp?dt=280803005).

Ou seja, um dos mais altos representantes do sistema judicial português tece desavergonhados elogios ao perverso sistema judicial de um dos países campeões na violação dos Direitos Humanos, não sendo por consequência de admirar que Portugal continue a padecer dum sistema judicial de cariz tipicamente fascista (documentário a propósito em www.youtube.com/watch?v=x-CrNlilZho).

RESPOSTA A NORONHA NASCIMENTO

(Publicado no Jornal Expresso de 19 de Junho de 2010)

O presidente do Supremo Tribunal de Justiça veio esta semana atacar mais uma vez as ordens profissionais, exigindo que o Governo interfira no seu funcionamento, para — disse ele — "democratizar" os seus órgãos dirigentes e fiscalizar a sua gestão. Numa alusão directa à Ordem dos Advogados, pronunciou-se contra "orçamentos não aprovados" (ver "Jornal de Notícias", 15/06/2010, pág. 13).

Falando na posse do novo presidente do Tribunal da Relação do Porto, a quarta figura do Estado defendeu o fim das nomeações obrigatórias de advogados oficiosos, afirmando: "Quem quer advogado contrata-o, quem não quer não pode ser obrigado a tê-lo à força".

De acordo com o "JN", Noronha Nascimento insurgiu-se ainda contra a concessão desenfreada de crédito ao consumo, preconizando "regras inflexíveis para que o lobo não continue a comer o zé-povinho".

Muito estranhos são os desígnios da quarta figura do Estado português. Primeiro quer governamentalizar as ordens profissionais e intromete-se descaradamente no debate interno na Ordem dos Advogados a favor de uma das partes. É verdade que não foi tão longe quanto o seu emulo corporativo/sindicalista que há pouco tempo pedira a extinção da OA; mas mostrou quanto o perturba a independência desta instituição, sobretudo por o actual bastonário ousar dizer em público aquelas verdades que ele tanto gostaria de ver cobertas pelo espesso manto das conveniências e das subserviências corporativas.

Incomoda-o imenso uma Ordem que vive das quotizações dos advogados e que tem uma gestão totalmente democrática e transparente, publicando as suas contas e enviando-as para o Tribunal de Contas. Uma Ordem, cujo bastonário foi escolhido por sufrágio directo e universal em que participaram quase 20.000 advogados e não por um colégio eleitoral de algumas dezenas de apaniguados previamente escolhidos por aquele que teriam de eleger.

O Governo devia divulgar quanto é que o Estado gasta por ano só em ajudas de custo com os conselheiros do STJ, já que estes, além dos principescos vencimentos e de um generoso subsídio de habitação de quase dez mil euros por ano (totalmente isentos de impostos), ainda recebem ajudas de custo (iguais às dos membros do Governo) por cada dia que vão ao seu local de trabalho.

A quarta figura do Estado manifestou-se também contra um dos principais factores do desenvolvimento económico no mundo moderno que é o crédito ao consumo. E essa oposição não provém de qualquer sentimento de solidariedade para com as vítimas do sobreendividamento, mas sim porque a generalização do crédito traduziu-se em mais processos por dívidas nos tribunais e, consequentemente, em mais trabalho para os magistrados. Ainda recentemente, ele dizia que os tribunais foram transformados em "cobradores do fraque" e, antes, com a mesma desfaçatez, classificara os processos judiciais para cobrança de dívidas como "lixo processual". Portanto, se o crédito gera dívidas e estas originam processos nos tribunais, então acabe-se com o crédito, para que os magistrados não tenham a maçada de despachar esses processos.

Mas as suas preocupações com o "zé-povinho" ficam ainda mais claras quando afirma que "quem quer um advogado contrata-o". Para ele, essa modernice de dar advogados "à força" a quem não tem dinheiro para os contratar é muito inconveniente, porque esses advogados obrigam os senhores juízes a trabalhar e, às vezes, até ousam pôr em causa as suas iluminadas decisões, recorrendo delas. Em vez de dar um advogado "à força", Noronha Nascimento acha que o Estado deveria criar um corpo de defensores públicos. O Estado passaria então a dar tudo: o juiz que julga, o procurador que acusa e o defensor que defende. Seria uma maravilha! Nesse modelo totalitário, os processos andariam à velocidade da luz, pois, além de o seu número diminuir drasticamente, grande parte das diligências (incluindo os recursos) seriam também dispensadas por acordos tácitos entre todos os profissionais (julgadores, acusadores e defensores).

Enquanto funcionários do mesmo patrão (o Estado), todos teriam, obviamente, os mesmos interesses de classe.

Noronha Nascimento e a parte da judicatura que nele se revê estão, obviamente, cheios de saudades daqueles tempos em que os juízes nomeavam funcionários judiciais para fazerem defesas oficiosas ou então estas eram atribuídas quase exclusivamente a advogados estagiários.

Infelizmente, parece que ninguém consegue explicar à quarta figura do Estado que esses tempos já não voltam mais.

António Marinho e Pinto,

Bastonário da Ordem dos Advogados Portugueses.

(in http://marinhopinto.net/Notícias.aspx).

Para além da data do seu aniversário - Joana completou 13 anos de idade a 31 de Maio deste ano - hoje assinala-se uma outra importante data da sua memória: completam-se cinco anos desde que Joana foi brutalmente assassinada pelo tio João Cipriano de modo a silenciá-la relativamente ao monstruoso negócio frustrado que o tio organizara quanto à menina: vender a criança para uma terrível rede criminosa onde Joana seria certamente vítima das mais atrozes torturas a todos os níveis (psicológico, físico, sexual).

Explorando a miséria e, sobretudo, a ingenuidade da irmã Leonor, mãe da Joana, João não hesitou em sacrificar a vida da pequena sobrinha a troco e por causa de uma quantia avultada do mesmo vil metal pelo qual Jesus Cristo também foi vendido e assassinado. Um tio repugnante a todos os níveis, monstruoso animal sanguinário, que para satisfazer os seus estúpidos, fúteis e egoístas apetites totalmente animalescos, é capaz de negociar sem quaisquer escrúpulos a vida de uma inocente criança, infelizmente também sua sobrinha.

Cabe questionar profundamente esta sociedade onde vivemos, onde alguém cumpre 4 anos de prisão por tentativa de homicídio de outrém, e, sem mais, sem apresentar qualquer arrependimento, é posto em liberdade sem qualquer acompanhamento profissional, livre para tentar matar outra vez. E assim foi. Voltou a tentar, e desta vez conseguiu. Chamava-se Joana. Era uma linda menina de 8 anos de idade que vivia numa pacata aldeia do Algarve. De uma imensa doçura, como todos os que a conheceram garantem. E muito embora o Céu tivesse ganho um Anjo mais cedo do que o habitual, a Terra ficou ainda mais pobre do que já era. Mas Joana estará sempre nos corações daqueles que a amaram aqui e daqueles que a amam daqui. Pois o verdadeiro Amor é eterno. E, para além do mais, sabemos que lá bem longe, nesse lugar maravilhoso onde só o Amor reina e o Mal não penetra, Joana é feliz como nunca o foi aqui, pois como nos garantiu Jesus: "deixai vir a mim as crianças, pois é delas o reino dos Céus".

Obrigado por tudo Joana! Que o nosso genuíno Amor te alcance também desde este mundo infernal! Nunca te esqueceremos, doce linda menina vinda das estrelas!

Marcos Aragão Correia.

Cópia da acusação, de 23 de Junho de 2009, do Ministério Público contra o arguido Gonçalo de Sousa Amaral, por prática de crime de tortura contra António Leandro David Silva, padrasto de Joana Cipriano.